Os anexos do Simples Nacional são tabelas que agrupam as empresas por tipo de atividade, e definem quais são as alíquotas (percentuais de imposto) que as mesmas devem pagar.

Cada anexo possui faixas de faturamento e um progressão de alíquotas similar ao Imposto de renda de Pessoa Física: quanto mais a empresa fatura, maior a alíquota aplicada. Esse sistema torna o regime do Simples Nacional mais justo e equilibrado com base nas margens de lucro típicas de cada negócio.

Atualmente existem 5 tipos de anexos:

Anexo I: Comércio – Lojas, mercados, varejo, atacados, etc;

Anexo II: Indústria – Fábricas, confecções

Anexo III: Serviços com menor grau de especialização – Salões de beleza, academias, manutenção;

Anexo VI: Serviços com maior incidência de folha – Construção civil, vigilância, limpeza;

Anexo V: Serviços com alto valor agregado e intelectual – Consultorias, publicidade, tecnologia;

Empresas do setor financeiro, corretoras, seguradoras, transportadoras estaduais, entre outras, seguem impedidas de aderir a esse regime. MEIs continuam com o regime próprio (SIMEI), mas podem migrar para o Simples Nacional se ultrapassarem o limite de faturamento (360 mil por ano).

Quem não pode optar pelo simples nacional?

Não podem optar pelo Simples Nacional as empresas que se enquadram em um dos seguintes critérios:

Faturamento excedente: Empresas cujo faturamento anual ultrapasse R$4,8 milhões (ou proporcional para novas empresas).

Participação societária em outras empresas:

1. Sócios com mais de 10% de participação em empresas do Lucro Presumido ou Lucro Real, desde que a soma do faturamento não ultrapasse R$4,8 milhões.
2. Sócios que possuam outra empresa optante pelo Simples e a soma dos faturamentos ultrapasse R$4,8 milhões.

Composição societária:

1. Empresas que tenham pessoa jurídica (CNPJ) como sócio.
2. Empresas que participam como sócias em outras sociedades.

Pendências fiscais: Empresas com débitos em aberto com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Vínculo com empresas estrangeiras: Empresas que sejam filiais ou representantes de companhias sediadas no exterior.

Natureza jurídica:

1. Cooperativas (exceto as de consumo).
2. Sociedades por ações (S/A).
3. ONGs e Oscips.
4. Bancos, financeiras e gestoras de crédito e ativos.

Origem da empresa: Empresas resultantes de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica ocorrido nos últimos cinco anos.

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